1.    Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a Loja Online PeçaGás pela Peçagas – Sociedade de Gás Engarrafado, Lda,  com sede na Zona Industrial de Almeirim, Lote 12, 2080-221 Almeirim sob o número identificação de pessoa coletiva nº 502820667, doravante designada por Peça Gás

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.pecagas.net de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2.    Informação de Produto e Conteúdos

A Peça Gás fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A Peça Gás fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Peça Gás, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Peça Gás.

3.    Responsabilidades

• Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Peça Gás estão de acordo com a Lei.
• A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Peça Gás não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo.
• As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Peça Gás qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações.
• A Peça Gás não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa.

A Peça Gás não garante que:

• O serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
• A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo.

4.    Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• Não utilizar identidades falsas;
• Respeitar os limites de encomendas
  • Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Peça Gás declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Peça Gás reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Peça Gás ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Peça Gás.
  • É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.

5.    Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

• A Peça Gás garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
• A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e cookies. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
• Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Peça Gás no âmbito da relação contratual e/ou comercial.
• Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a Peça Gás.

O tratamento dos seus dados é feito, de acordo com a nossa política de privacidade, que está em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação em vigor e conexa com a matéria da proteção de dados pessoais. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade, disponível na nossa Página Web.

6.  Entrega

Relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos entregar os produtos encomendados no prazo inferior a 4Horas dentro do horário de funcionamento da nossa loja física.

7.  Impossibilidade de entrega

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar que estivemos no local e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se souber que não vai ser possível estar no local de entrega no dia acordado, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.

Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas às novas tentativas de entrega.

8.  Levantamento em loja

Se o cliente escolheu a opção de levantamento na loja, poderá receber uma notificação do nosso serviço a informar que os artigos encomendados estão disponíveis para levantamento dentro do horário de funcionamento da loja.

9.  Cancelamento de encomendas

• A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Peça Gás através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Peça Gás tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Peça Gás:

• Número da encomenda;
• NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega;

• Por decisão da Peça Gás

A Peça Gás reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Peça Gás reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Peça Gás.

10 Devolução (Direito de Resolução)

• O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o cliente pode contactar- nos do email: pecagaslda@gmail.com e informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). O consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Peça Gás nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes

Documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

A embalagem e os documentos indicados deverão ser entregues gratuitamente ao colaborador que irá efetuar a recolha dos artigos a devolver.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

• Após receção da devolução na Peça Gás será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente
• O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
• Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, não sendo o produto recolhido pelo nosso colaborador, ou caso a devolução seja efetuada de outra forma por opção do utilizador, o produto será reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

11.  Defeito de fabrico

• Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve comunicar ao colaborador que efetua entrega o erro ou defeito.
• Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto.
• O reembolso do preço caso já o tenha efetuado ou a substituição do produto deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.
• As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

12.  Preço e pagamento

• O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer errros.
• Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante em questão.
• Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço erróneo.
• Os preços desta página Web incluem IVA e serviço de entrega. Aos valores apresentados para as botijas de gás acresce valor da caução, caso o cliente não tenha nenhuma botija vazia para devolver. Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação.
• Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.
• Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “histórico de encomenda” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderá efetuar o pagamento contra reembolso em numerário ou
• Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

13.  Propriedade Intelectual

• A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Peça Gás.
• O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
• O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos.
• O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

14.Condições de Segurança do Serviço

• O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Peça Gás suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto.

• A Peça Gás não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Peça Gás e que pela mesma não possam ser controladas).
• Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Peça Gás compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

15.Suspensão e desativação do Serviço Loja

• Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Peça Gás pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço.
• A Peça Gás reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
• Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas em todos os pontos referidos nas Condições Gerais.